Protecção do Meio Ambiente

Decreto-Lei 218/95 de 26 de Agosto Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais

Decreto-Lei 19/93 de 23 de Janeiro
e modificações pelos Decreto-Lei 213/97 de 16 de Agosto e Decreto-Lei 221/2002 de 22 de Outubro Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades em áreas protegidas e zonas especiais de protecção

Decreto-Lei 156/2004 de 30 de Junho Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios

Resolução do Conselho de Ministros 102/96 de 5 de Junho Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas

Dec-Lei 309/93 de 2 de Setembro
e modificações pelo Dec-Lei 218/94 de 20 de Agosto Planos de Ordenamento da Orla Costeira

Decreto Regulamentar 3/2002 de 4 de Fevereiro Enumera e classifica as albufeiras do território nacional

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